9510449 - Tribunal da Relação do Porto

I - Provado que o arguido « voluntária e conscientemente descurou a fiscalização das condições dos produtos expostos para venda : que estavam avariados, sem susceptibilidade de prejudicarem a saúde do consumidor, mas não provado que « sabia do estado avariado dos produtos e, apesar disso, destinava-os à venda ao público : nem que actuou « com plena consciência de que tal conduta era proibida :, não pode julgar-se verificado o dolo, mesmo eventual, mas tão só a « negligência grosseira : ou « insconsciente :.