0996/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0996/12
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Tentativa de conciliação, Pedido, Reconvenção, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15377
Nr Documento: SA1201302280996
Juízes: Costa ReisAdérito da Conceição Salvador dos SantosJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80e2ba19328e63f380257b2d004f116bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0996.12.0E
Sumário
A tentativa de conciliação prevista no art.º 231º, n.º 1, do DL 405/93, de 10.12 (e depois no art.º 260.º do DL 59/99, de 2/03), constitui um pressuposto processual inominado, de conhecimento oficioso, cuja falta tem como consequência a absolvição do réu da instância (art.º 493.º, n.º 2, do CPC). Respeita à execução de um contrato de empreitada de obra pública, a acção de responsabilidade contratual intentada pelo empreiteiro contra o dono da obra e destinada a obter o pagamento do preço de trabalhos executados ao abrigo desse contrato. Tal acção, na vigência do DL 405/93, tinha de ser precedida da tentativa de conciliação extrajudicial prevista no citado art.º 231º. Exigência que não era aplicável à reconvenção deduzida na contestação dessa acção.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA O MUNICÍPIO DE ALPIARÇA interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul que concedeu parcial provimento ao recurso jurisdicional que havia deduzido da sentença do TAF de Leiria, que julgara (1) parcialmente procedente a acção contra si intentada por A…………. LDA com vista ao pagamento da quantia de € 257.812,46 e (2) improcedente o pedido reconvencional que dirigira contra a Recorrida. Formulou as seguintes conclusões: Deverá o presente recurso de revista ser admitido com vista a obter-se uma melhor aplicação do direito uma vez que o Douto Acórdão recorrido assenta em fundamentação oposta a anterior jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (Ac. do STA de 08-07-2003 Proc. 02057/02); Por outro lado, esta é igualmente uma questão de relevante importância jurídica e social porquanto diz respeito ao fundamental equilíbrio que deve existir nas relações existentes entre órgãos e entes da Administração Pública e empreiteiros adjudicatários de obras públicas, em particular num momento em que as dificuldades financeiras da Administração Pública e os défices das contas públicas estão na ordem do dia, minando os próprios fundamentos da Democracia e do Estado; Deverá ainda ser determinado o julgamento ampliado, nos termos do art.° 148° do CPTA, a fim de acautelar a existência de soluções contraditórias na nossa jurisprudência dada a oposição existente entre o Douto Acórdão recorrido e o supra referido Acórdão do STA; Parece-nos que terão existido, com a devida vénia, a violação de lei e erro de julgamento por contradição na matéria de facto dada como provada da parte do Douto Tribunal a quo que terá andado mal na parte que julgou improcedentes os pedidos de condenação na multa contratual e no pedido reconvencional; A violação de lei expressa e o erro de julgamento por contradição na matéria de facto são, salvo melhor opinião, sindicáveis para a mais elevada instância judicial administrativa nos termos do disposto no art.º 150.º, n.ºs 2 e 3 do CPTA e do art.º 729.º, n.° 3 do CPC (ex vi art.º 140.º do CPTA); Sustenta o Douto Acórdão Recorrido que foi dado como provado que a obra foi provisoriamente entregue em Julho de 2001, não sendo verdade que nunca tenha existido a consignação provisória da obra e que não se encontra demonstrado que efectivamente tenham sido aplicadas multas contratuais; Contudo consta da matéria de facto dada como assente que o Recorrente, não só declarou não aceitar os atrasos da obra e pretender aplicar as multas contratuais justamente devidas pela violação do prazo de execução da obra que se saldou num atraso de um ano e quatro meses (480 dias), como inclusivamente ficou provado que o Recorrente já havia aplicado as multas em causa. Entre os factos provados, aditados pelo Douto Acórdão recorrido sob o n.° 13 (O qual agora se encontra identificado na matéria de facto como al.ª Y.), consta especificamente que o Recorrente referiu na Reunião da Tentativa de Conciliação Extrajudicial que “deverão ser-lhe [à Recorrida] subtraídos os valores das multas contratuais aplicadas” (sublinhado nosso); Por outro lado, existe erro na interpretação jurídica do facto identificado como M- A obra foi provisoriamente entregue em Julho de 2001 (artigo 51º da contestação) que não deve ser interpretada no sentido de ter ocorrido a “recepção provisória” da obra, com o respectivo formalismo, exigências e consequências jurídicas legalmente previstas (no art.º 198 e ss. do DL 405/93), mas sim uma mera e distinta “entrega provisória” da obra e por isso mesmo não foi esta a expressão usada pelo Réu na Contestação; Existe uma contradição insanável nos factos provados já que foi igualmente dado como provado no supra referido ponto 13 dos factos assentes que na Tentativa de Conciliação a requerente (Autora e ora Recorrida) pretendia que a requerida (Ré e ora Recorrente) “Receba a obra no seu todo cuja data de recepção provisória deve ser de 25 de Junho de 2002”; Nunca tendo havido recepção provisória da obra, o Recorrente estava ainda em tempo para exigir o pagamento das multas, como exigiu e demandou em juízo encontrando-se nos autos a prova e os factos assentes suficientes para sustentar o pedido do Recorrente de que a Recorrida seja condenada a pagar-lhe e, a título de multas contratuais aplicadas, a quantia de 56.693,15€ correspondente a 20% do valor da adjudicação, por aplicação do disposto no art.º 181º e n°2 do artigo 201° do DL n.° 405/93 de 10-12; Ao não fazê-lo, o Douto Acórdão recorrido violou, assim, por errada interpretação jurídica (erro de direito), o disposto nos art.ºs 181º, 198° e 201°, n°2 do DL 405/93 de 10-12; Por outro lado, foi dado como provado que: “2. O estaleiro manteve-se durante 487 dias para além dos 150 inicialmente previstos; 9. A Autora adiou constantemente a entrega da obra; 10. O Réu auferiu a quantia líquida de €18.999,49, com a exploração das piscinas no ano de 2005; 11. No ano de 2005 o Réu auferiu a quantia líquida de € 7.325,00, respeitante às aulas de natação ministradas aos alunos das escolas do concelho; 12. No ano de 2005 o Réu cobrou a frequentadores ocasionais a quantia líquida de €11.674,49” (Agora identificados sob as letras N, U, V e W.); Assim, ficaram demonstrados e provados todos os factos necessários para suportar a procedência do pedido indemnizatório do Autor, ora Recorrente, computados, conforme demonstrado oportunamente, em 24.985,63€ (= 18.999,49€ X 480 / 365), o que de resto não foi posto em causa pelo Douto Acórdão recorrido que se limitou a arguir a necessidade de precedência de prévia Tentativa de Conciliação Extrajudicial para denegar essa pretensão; O Tribunal a quo entendeu não existir erro de julgamento na Primeira Instância porque “o pedido reconvencional ora formulado em juízo não integrou o objecto da prévia tentativa de conciliação extrajudicial”, constituindo esta “um pressuposto processual de que depende a instauração das acções administrativas que versem sobre questões relativas à interpretação, validade e execução do contrato e cuja não realização representa (...) uma excepção dilatória (...) que obsta ao conhecimento do pedido, dando lugar à absolvição da instância (...)“; Neste caso, a questão jurídica sobre a qual se pede que o STA se pronuncie em concreto, consiste em saber se é possível realizar um pedido reconvencional nascido da violação de obrigações relativas à execução de um contrato administrativo de empreitada de obras públicas (regulado pelo DL 405/93, de 10/12) sem que essa mesma questão tivesse sido levantada em sede de tentativa de Conciliação Extrajudicial junto do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, ou não; Parece tremendamente injusto e desequilibrado que um Réu, quando confrontado com a interposição da acção administrativa, que não pode antever ou adivinhar, se visse impossibilitado de se defender pela via do “contra-ataque” reconvencional apenas porque não suscitou esta questão numa sessão de Conciliação Extrajudicial; Tem sido esse o entendimento do STA no que toca a situações de pedidos reconvencionais, incluindo num dos Acórdãos do STA citados pelo Douto Acórdão recorrido (!) - AC. do STA de 08-07-2003 Processo n.º 02057/02 — que esclarece: “Quanto à reconvenção e ainda segundo a jurisprudência deste Tribunal (cf. por exemplo, o Ac. STA de 13.02.97, rec. 34 956 e 06.12.2001, rec. 47.671), o estatuído no citado art.º 231°, nº 1 do DL 405/93- realização de tentativa prévia de conciliação extra-judicial — não se aplica ao pedido reconvencional formulado nas acções aí previstas. Isto porque, em síntese, sem acção a reconvenção não é configurável. E se a acção não for proposta, naturalmente que a reconvenção não surge. A reconvenção sendo dependência de uma acção só surge quando esta surgir. Por isso, não faria sentido que o Réu tivesse de requerer a tentativa de conciliação para formular pedido reconvencional contra o autor, caso este intentasse qualquer acção contra ele.”; O Douto Acórdão recorrido violou, assim, por errada interpretação, o disposto nos art.ºs 231° do DL 405/93 de 10-12 e 562° do Código Civil. A Recorrida contra-alegou para formular a seguinte conclusão: “Deve o recurso de revista ser rejeitado por inadmissível ou, se assim não se entender, ser julgado improcedente, por não provado, mantendo-se na íntegra o douto Acórdão do TCAS.” Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO O Acórdão recorrido julgou provados os seguintes factos: Nos termos de contrato de empreitada celebrado em 21 de Junho de 1999, o Réu contratou com a Autora a empreitada denominada “Piscinas Municipais, Piscinas cobertas (corpos C e D – limpos e arranjos exteriores (parte)” (Doc. n.º 1 anexo à contestação); A empreitada regeu-se pelo Dec.-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro (acordo); O prazo para a conclusão da obra era de 120 dias a contar da data do auto de consignação dos trabalhos (doc. n.º 1 anexo à contestação) O auto de consignação dos trabalhos foi elaborado e subscrito pelos representantes das partes contratantes, em 25 de Novembro de 1999 (Doc. n.º 2 anexo à Contestação) Em sede de tentativa de conciliação extrajudicial a nível do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, foi lavrado auto de não conciliação, em 20/03/2006 (Doc. n.º 5 anexo à PI.) Entre o valor dos trabalhos suprimidos por ordem da fiscalização da Câmara do Município Réu, e o relativo aos não previstos no projecto e peças do contrato de empreitada, mas que foi necessário executar, discriminados no documento nº. 6 anexo à PI., resulta um saldo de € 122.789,84, a favor da Autora (acordo); Não foi elaborado adicional ao contrato relativamente aos trabalhos a mais executados (acordo). Do valor referido em “D”, supra, corresponde a equipamento hoteleiro aplicado, a verba de € 46.373,20 (acordo); Consta da comunicação endereçada à Autora, subscrita pelo Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, remetida por telecópia com data de 20/12/99 (Doc. n.º 3 anexo à Contestação): “Aproveitamos ainda para expressar a nossa preocupação quanto à lentidão dos trabalhos relembrando que os prazos contratuais deverão ser obrigatoriamente cumpridos” Consta do ofício n.º 7128, datado de 24/10/2000, endereçado à Autora, subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça (Doc. n.° 4 anexo à Contestação): “(…) Depois de várias insistências junto da Gerência dessa Empresa (Sr. Eng. B……………) e ainda da Técnica responsável pela obra (Sr. Eng.ª ………) no sentido de informarem este Município quando estará a mesma concluída, têm sido apontadas datas nunca antes cumpridas. Assim, somos a informar que atendendo ao mau serviço prestado e ainda aos prejuízos que vêm causando a este Município, a obra deverá ser entregue impreterivelmente até ao dia 31 do corrente mês (31-10-2000), reservando-se este Município o direito de aplicação das multas contratuais e conforme legislação em vigor.” Consta do ofício n.º 5967, datado de 23 de Julho de 2001, endereçado à Autora, subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça (Doc. n. 5 anexo à Contestação): “Na sequência do nosso ofício (...) o Sr. Eng.º se comprometeu que na Segunda-feira (16-07-2001) estaria pessoal em obra, o que mais uma vez não veio a acontecer, somos desta forma a reiterar a nossa decepção pela forma como este assunto tem sido tratado pela vossa empresa. (...) De referir que estes atrasos e lacunas que não permitem a recepção provisória da obra por parte deste Município, se irão reflectir nas coimas contratuais a aplicar.” A obra foi provisoriamente entregue em Julho de 2001 (artigo 51º da contestação); A Autora realizou todos os trabalhos contratualmente previstos, excepto os suprimidos por ordem da fiscalização e da Ré; O estaleiro manteve-se durante 487 dias para além dos 150 inicialmente previstos; Ascende ao montante de € 69.022,51, o valor encontrado para a manutenção do estaleiro no período referido no ponto anterior, em resultado da aplicação de uma percentagem ao valor total da obra, proporcionalmente ao número de dias em que o estaleiro permaneceu montado após a data prevista para o terminus do trabalho; Autora calculou em € 3.221,80 a revisão de preços relativamente ao capítulo “Arranjos Exteriores”; Autora calculou em € 18.064,37 a revisão de preços relativamente ao capítulo “Edifício das Piscinas”; A factura E006310, emitida em 29/11/2000, no valor de €23.874,06, foi paga em 13 de Julho de 2001. A factura E006671, emitida em 29/08/2001, no valor de €3.116,23, foi paga em 7 de Janeiro de 2003. A factura E0066865, emitida em 21 de Janeiro de 2002, no valor de €.733,24, foi paga 571 dias após o vencimento. A Autora adiou constantemente a entrega da obra; O Réu auferiu o valor total de € 18.999,49, com a exploração das piscinas no ano de 2005; No ano de 2005 o Réu auferiu a quantia líquida de € 7.325,00, respeitante às aulas de natação ministradas aos alunos das escolas do concelho; No ano de 2005 o Réu cobrou a frequentadores ocasionais a quantia líquida de € 11.674,49. Extrai-se da “Acta da Primeira Reunião da Comissão” de “Tentativa de Conciliação Extrajudicial nos termos do Decreto-Lei nº 59/9; de 2/03, entre a Sociedade A………….., L.da e a Câmara Municipal de Alpiarça” que “a requerente pretende que a requerida: Reconheça como realizados os trabalhos contratualmente previstos e trabalhos a mais realizados. Reconheça que o preço ascende à quantia de 122.789,84 € + IVA. Receba a obra no seu todo, cuja data de recepção provisória deve ser de 25 de Junho de 2002. Reconheça a contagem do prazo de garantia para efeitos do artigo 226º do DL 59/99 de 02/03, como tendo início naquela data de 25 de Junho de 2002; Proceda ao pagamento a favor da Requerente da quantia de 122.789,84 € + IVA, a que devem acrescer juros legais de mora, desde a notificação do presente requerimento até efectivo pagamento; Formalize os contratos adicionais da presente empreitada pela execução dos trabalhos a mais. (…) A requerida referiu que reconhece o solicitado pela requerente constante das alíneas a), b), c), d), f). Relativamente à alínea e), da verba de 122.789,84€, aceita 46.373,24 € mais IVA, correspondente ao equipamento hoteleiro aplicado. Em relação ao diferencial no valor de 76.416,60 €, deverão ser-lhe subtraídos os valores das multas contratuais aplicadas, cujo cálculo a requerida se propõe fazer chegar à requerente até final de Janeiro 2006. (…)” – cfr. fls. 48 dos autos; Na factura n.º E006310, a que se refere o ponto 6. do probatório, pode ler-se na sua “Designação”: “E99055 – “Piscinas Alpiarça” Piscinas Municipais – Piscina Coberta (Corpos C e D – Limpos) e Arranjos Exteriores (Parte) Situação n.º 10 Conforme Auto anexo” – cfr. doc. de fls. 297 dos autos; AA. O Auto de Medição n.º 10, datado de 29/11/2000, tem o valor correspondente à factura n.º E006310, descontado de 5% de IVA – cfr. docs. de fls. 297 e fls. 298-299 dos autos; BB. O Auto de Medição n.º 10 refere-se a equipamento hoteleiro para a cozinha, despensa e bar – cfr. doc. de fls. 298-299 dos autos. O DIREITO. A…………., L.da propôs, no TAF de Leiria, contra o Município de Alpiarça, acção administrativa comum pedindo a condenação deste no pagamento de 257.812,46 euros para o que, em síntese, alegou que a Câmara Municipal de Alpiarça lhe adjudicou, pelo preço de 283.465,73 euros, a construção das “Piscinas Municipais, piscinas cobertas (corpos C e D limpos) e Arranjos exteriores (parte)” e que na execução dessa empreitada realizou trabalhos não previstos mas necessários à sua prossecução, no valor de 122.789,84 euros, que foi acordada uma revisão de preços no montante de 21.286,17 e que teve de suportar custos com a manutenção do estaleiro para além do prazo previsto na empreitada, os quais importaram em 69.022,51 euros. Eram, ainda, devidos juros de mora sobre as facturas pagas tardiamente e sobre a quantia de 122.789,84 euros, referente aos trabalhos não previstos, desde a citação até integral pagamento. O Réu contestou ser devedor da quantia pedida e, tanto assim, que a Autora nunca emitiu factura sobre essa quantia. Ademais, era credor das multas aplicada à Autora em resultado dos atrasos na conclusão e entrega da obra, as quais deveriam ser consideradas no encontro de contas. Acrescia que os custos da manutenção do estaleiro resultaram dos mencionados atrasos e, por isso, eram da exclusiva responsabilidade da Autora e que não fora feita qualquer revisão de preços já que esta só pode ter lugar quando haja prorrogação dos prazos de entrega da obra por razões imputáveis ao adjudicatário e esta situação não ocorreu. Finalmente, a Autora aceitou o pagamento tardio de determinadas facturas e ao fazê-lo prescindiu dos juros de mora que lhes correspondiam. Além disso, deduziu reconvenção reclamando o pagamento da quantia de 24.985,63 euros decorrente da perda de rendimento em resultado do atraso na entrega da obra. O TAF julgou a acção parcialmente procedente - o que determinou a condenação do Réu no pagamento da quantia de € 122.789,84, relativa a trabalhos não previstos, acrescida de juros moratórios desde 13/01/2006, e a sua absolvição da instância no tocante aos demais pedidos - e o pedido reconvencional improcedente - o que levou à absolvição da Autora da instância reconvencional. Para tanto considerou que só podiam ser objecto de apreciação judicial as questões que tivessem sido, previamente, submetidas à tentativa de conciliação extrajudicial prevista no art.º 260.º do DL 55/99, de 2/03, e que, assim sendo, não podiam ser conhecidas as questões referentes à revisão de preços, aos custos de manutenção do estaleiro e a certos juros moratórios já que elas não foram submetidas àquela tentativa de conciliação. Conheceu, pois e apenas, os pedidos relativos ao pagamento dos trabalhos não previstos e à possibilidade desse pagamento ser feito através da compensação com as multas alegadamente aplicadas e tendo concluído que o Réu não as tinha aplicado já que “tacitamente, pelo menos, consentiu na prorrogação do prazo para a entrega da obra”, condenou o Réu apenas no pagamento da quantia relativa a trabalhos a mais, no montante de 122.789,84 euros, e nos juros que lhe correspondiam. O Município de Alpiarça recorreu dessa decisão para o TCAS pondo em causa (1) não só a sua condenação no pagamento daquela quantia (2) como o não reconhecimento da aplicação de multas contratuais à Autora e (3) a decisão de absolvição da instância do pedido reconvencional. Com parcial êxito já que o Acórdão sob censura considerou que a sentença tinha apenas incorrido “em erro de julgamento quanto ao valor da condenação do réu pelos trabalhos a mais, devendo o ora recorrente ser condenado a pagar a quantia de € 98.915,78, isto é, a quantia de € 122.789,84, deduzida da quantia de € 23.874,06, paga pela factura E006310, emitida em 29/11/2000.” Todavia, considerou acertada a absolvição da instância da Autora do pedido reconvencional pela seguinte ordem de razões: “Prescreve o art.º 260.º do D.L. nº 59/99, de 02/03, que as acções a que se refere o art.º 254º, que são as que versem sobre questões que se suscitem sobre interpretação, validade ou execução do contrato de empreitada de obras públicas, deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial, perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou por membro desse Conselho, por ele designado (e de modo idêntico, nos art.ºs 231º e 224º do D.L. nº 405/93, de 10/12). Assim sendo, sendo indiscutível que a questão relativa ao incumprimento do prazo de entrega e o consequente ressarcimento dos prejuízos causados por esse facto, constituem questões relativas à execução do contrato de empreitada de obras públicas em causa, não integrando as mesmas a prévia tentativa de conciliação, procede a excepção dilatória inominada que determina a absolvição da instância da parte contra quem tal pedido foi deduzido. A tentativa de conciliação, prevista no art.º 231.º do D.L. nº 405/93, de 10/12 e no art.º 260º do D.L. nº 59/99, de 02/03, constitui um pressuposto processual de que depende a instauração das acções administrativas que versem sobre questões relativas à interpretação, validade e execução do contrato e cuja não realização representa, nos termos do proémio do art.º 494º do CPC – ao referir-se “entre outras” – uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do pedido, dando lugar à absolvição da instância, de acordo com as disposições conjugadas dos art.ºs 493º, nº 2, 495º e alínea e) do nº 1 do art.º 288º, todos do CPC.” Daí que “não tendo o pedido reconvencional sido precedido da referida tentativa de conciliação, impõe-se, tal como decidido na sentença recorrida, a absolvição da instância.” O Município de Alpiarça discorda desse julgamento com os seguintes fundamentos: Existe contradição entre os factos julgados provados já que, por um lado, o Acórdão julgou assente que a obra foi provisoriamente entregue em Julho de 2001 e que não se demonstrara que não tivesse recepcionado provisoriamente ou que tivesse aplicado multas e, por outro, ter consignado na matéria de facto que o Recorrente declarou não aceitar os atrasos na obra e que pretendeu aplicar, e aplicou, multas pelos mesmos. Depois, o Acórdão fez errada interpretação do facto constante da al.ª L já que dele não se pode retirar que tenha ocorrido uma «recepção provisória» da obra mas sim uma mera e distinta «entrega provisória». Finalmente, como o STA tem decidido, nada impedia que se conhecesse do pedido reconvencional. O Acórdão que admitiu a revista considerou que a questão de saber se, nas circunstâncias dos autos, se podia conhecer do pedido reconvencional era de relevância jurídica fundamental e que, por isso, se impunha a sua reapreciação, tanto mais quanto era certo que a abordagem que o Aresto recorrido dela fizera contrariava a anterior orientação jurisprudencial nessa matéria. Vejamos, pois, começando-se, porém, pela alegada contradição dos factos assentes na decisão recorrida já que a procedência dessa alegação poderá dar lugar ao não conhecimento do mérito do recurso e à remessa dos autos ao Tribunal recorrido (art.º 729.º/3 do CPC). 1. Deve começar por dizer-se que o Recorrente não é claro na identificação dos factos que estão em contradição já que, salvo a referência à al.ª Y, não indica os concretos pontos do probatório onde eles se encontram. Mas a verdade é que, independentemente dessa falta de clareza, se pode afirmar desde já que essa contradição não existe. Com efeito, e ao invés do sustentado, não consta do probatório que a obra tenha sido provisoriamente recepcionada já que as únicas referências que nele constam a esse propósito são as de que a Autora adiou constantemente a entrega da obra (al.ª U), que a obra foi provisoriamente entregue em Julho de 2001 (al.ª L) e a transcrição de um ofício enviado pela Câmara à Autora onde se lê «… estes atrasos e lacunas não permitem a recepção provisória da obra …» (al.ª K). Deste modo, a afirmação constante do discurso jurídico do Acórdão de que “não é verdade que nunca tenha existido a consignação provisória da obra” mais não é do que uma conclusão retirada de tais factos pelo que, quando muito, a mesma poderá ser fruto de um erro de interpretação dos mesmos e nunca a indemonstrada contradição de factos. Por outro lado, não existe contradição entre os factos constantes do probatório relativos ao atraso na conclusão da obra e à aplicação de multas, uma vez que o que nele consta é que a Autora adiou constantemente a entrega da obra (al.ª U), que o Réu, por mais de uma vez, lhe enviou ofícios lembrando-lhe que os prazos eram para se cumprirem (al.ª I), que se reservava o direito de aplicar multas pelos atrasos (al.ªs J e K) e, na tentativa de conciliação, ficou a constar da acta que as tinha aplicado e que elas deveriam ser consideradas no «encontro de contas» (al.ª Y). Ou seja, o probatório não regista qualquer facto de onde se retire com a necessária certeza que o Réu aplicou multas à Autora – não bastando para esse efeito a referência constante da acta da tentativa de conciliação – e se assim é, como é, não se pode dar como provado que este tenha aplicado multas à Autora pelos atrasos da obra. Inexiste, pois, também aqui, qualquer fundamento na alegação do Recorrente. Finalmente, o Acórdão recorrido não se pronunciou sobre a matéria relativa aos custos de manutenção do estaleiro e, por isso, tratando-se de matéria nova é questão que não pode ser aqui conhecida. Resta analisar a questão de fundo, qual seja a de saber se é possível formular um pedido reconvencional fundado na violação de obrigações relativas à execução de um contrato de empreitada de obras públicas sem que as pretensões que se pretendem fazer valer em juízo não tivessem sido, previamente, objecto de tentativa de conciliação junto do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes. 2. O anteriormente relatado informa-nos que, previamente à instauração desta acção, a Autora requereu a realização da tentativa de conciliação prevista no art.º 260.º do DL 59/99, de 2/03, na qual pretendia que o Réu: Reconheça como realizados os trabalhos contratualmente previstos e trabalhos a mais realizados. Reconheça que o preço ascende à quantia de 122.789,84 € + IVA. Receba a obra no seu todo, cuja data de recepção provisória deve ser de 25 de Junho de 2002. Reconheça a contagem do prazo de garantia para efeitos do artigo 226.º do DL 59/99 de 02/03, como tendo início naquela data de 25 de Junho de 2002; Proceda ao pagamento a favor da Requerente da quantia de 122.789,84 € + IVA, a que devem acrescer juros legais de mora, desde a notificação do presente requerimento até efectivo pagamento; f) Formalize os contratos adicionais da presente empreitada pela execução dos trabalhos a mais.” – Vd. al.ª Y da matéria de facto Na sequência do fracasso dessas pretensões propôs esta acção na qual foi deduzido o pedido reconvencional ora em causa. O Acórdão recorrido – mantendo o decidido no TAF – negou-se a conhecer desse pedido por considerar que a problemática que o fundamentou não tinha integrado o conjunto de questões submetidas à tentativa de conciliação. E é a bondade dessa decisão que, agora, cumpre apreciar. 2.1. Este Supremo Tribunal tem afirmado, uniformemente, que a tentativa de conciliação prevista no art.º 231.º/1 do DL 405/93, de 10/12 – a que corresponde o art.º 260.º do DL 59/99 - constitui um pressuposto processual objectivo do procedimento judicial, cuja não realização consubstancia uma excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso que dá lugar à absolvição da instância (art.ºs 493.º, 494.º, 495.º e alínea e) do nº1 do art.º 288º, todos do CPC). Mas que igual obrigatoriedade não está prevista para o pedido reconvencional. Entendimento que foi assim explicado no Acórdão de 8/07/2003 deste Tribunal (rec.º 2057/02): “.... o contencioso das acções no âmbito das empreitadas de obras públicas a que se alude nos art.º 224.º e 225.º do citado DL 405/93, abrange toda e qualquer questão incidente sobre a interpretação, validade ou execução do contrato, e em relação a nenhuma dessas acções se encontra excluída a obrigatoriedade de realização prévia de tentativa de conciliação extrajudicial. Assim, respeita à execução de um contrato de empreitada de obras públicas, a acção de responsabilidade contratual intentada pelo empreiteiro contra o dono da obra e destinada a obter o pagamento do preço de trabalhos executados ao abrigo desse contrato. Logo, tal acção deve ser precedida da tentativa de conciliação extrajudicial prevista no n.º 1 do art.º 231.º do mesmo diploma legal, que dispõe que «as acções a que se refere o art.º 225.º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.» (cf. entre outros, os Ac. de 28.11.90, BMJ 401, 336, de 09.06.92, rec. 29.910, de 30.05.95, rec. 37.286, de 16.05.95, rec.34.249, de 17.02.98, rec.42.334, de 19.11.98, rec.44 220, de 18.05.99, rec.44 301,15.06.00, rec.46.121 e de 06.12.2001, rec. 47.671). Não tendo sido realizada aquela tentativa de conciliação, condição prévia para a propositura da presente acção, o M.mo Juiz não podia deixar de conhecer de tal questão dado, como se referiu, se tratar de um pressuposto processual inominado de conhecimento oficioso e, consequentemente, de absolver a Ré da instância, como fez. Quanto à reconvenção e ainda segundo a jurisprudência deste Tribunal (cf. por exemplo, o Ac. STA de 13.02.97, rec. 34 956 e de 06.12.2001, rec. 47.671), o estatuído no citado art.º 231º, n.º 1 do DL 405/93 - realização de tentativa prévia de conciliação extra-judicial – não se aplica ao pedido reconvencional formulado nas acções aí previstas. Isto porque, em síntese, sem acção a reconvenção não é configurável. E se a acção não for proposta, naturalmente que a reconvenção não surge. A reconvenção sendo dependência de uma acção só surge quando esta surgir. Por isso, não faria sentido que o Réu tivesse de requerer a tentativa de conciliação para formular pedido reconvencional contra o autor, caso este intentasse qualquer acção contra ele. Assim, aquele art.º 231.º refere-se apenas a acções e, nem do seu texto, nem do estipulado quanto ao processo de conciliação resulta a estatuição de qualquer pressuposto processual atinente ao pedido reconvencional, o que a ser pretendido o legislador não deixaria de expressar claramente, pois que impossibilitaria na prática o seu uso, vantajoso, como se sabe, por razões de celeridade e de economia processual. Pelo que também nesta parte a pretensão da recorrente não pode proceder.” Neste sentido podem ainda ver-se Acórdãos de 6/12/2001 (rec. 47671) e de 9/02/2006 (rec. 1764/03) Sendo assim e sendo que não se vê razão para discordar desta jurisprudência, é forçoso que concluir que o Acórdão recorrido não fez correcto julgamento quando se negou a conhecer do pedido reconvencional. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento à revista e, revogando-se o Acórdão recorrido nos termos acima apontados, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para que, se nada o impedir, se conheça do pedido reconvencional. Sem custas. Lisboa, 28 de Fevereiro de 2013. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.