000978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000978
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Industrias Jomar-madeiras e Derivados Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012626
Nr Documento: SA219780118000978
Data de Entrada: 25/02/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a0c0c131d7ed02f802568fc0036f8e4
Sumário
A rede electrica, as centrais de bombagem, as instalações de captação de agua, etc., como bens de equipamento ou afectos a produção, estão isentos de impostos de transacções.
