0065202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0065202
ACORDAO
Descritores: Embargo de obra nova, Ratificação, Prova indiciária
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003711
Nr Documento: RL199211190065202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d19170fd2c5933f802568030000d49a
Sumário
I - No domínio do processo cautelar é suficiente a prova indiciária. II - A pretenção de adaptação do edifício para uma instalação industrial justifica o embargo de obra nova pela Junta Autónoma das Estradas se se encontra a menos de cinquenta metros da estrada.
