082349 - Supremo Tribunal de Justiça

E nulo, na acção com processo especial de despejo de predio urbano, cujo valor exceda o da alçada dos Tribunais da Relação, o julgamento da materia de facto (e bem assim os termos processuais subsequentes dependentes de tal anulação) que tenha sido feito pelo juiz singular e não pelo tribunal colectivo.