082416 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 082416
Acórdão
Descritores: Despacho, Notificação, Cabeça de casal, Processo de inventário, Relação de bens, Recurso de agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018154
Nr Documento: SJ199302160824161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf3dd13b1f705cfe802568fc003a50d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082416.9C
Sumário
É do despacho que notifica o cabeça de casal para em determinado prazo apresentar nova relação de bens ou dizer o que se lhe ofereceu que se pode agravar e não do despacho do juiz que confirma a omissão do cabeça de casal. Não tendo agravado daquele primeiro despacho, que assim transitou em julgado, competia ao cabeça de casal, após o decurso daquele prazo, a obrigação de apresentar uma nova relação de bens.