082416 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É do despacho que notifica o cabeça de casal para em determinado prazo apresentar nova relação de bens ou dizer o que se lhe ofereceu que se pode agravar e não do despacho do juiz que confirma a omissão do cabeça de casal. II - Não tendo agravado daquele primeiro despacho, que assim transitou em julgado, competia ao cabeça de casal, após o decurso daquele prazo, a obrigação de apresentar uma nova relação de bens.