3399/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maio Macário
Processo: 3399/2000
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Matéria de direito, Requisitos, Rejeição
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRC5506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f260169cd39b5a45802569ec003c8db3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3399.2000.C7
Sumário
Em matéria contra-ordenacional, o Tribunal da Relação funciona como tribunal de revista, apenas conhecendo da matéria de direito. Limitando -se o recorrente a afirmar que o juiz violou "o disposto no DL 433/82 de 27 de Outubro", tal não satisfaz as exigências do disposto no artº 412º, nº2 do CPP, pois não se especificam quais as normas que se têm por violadas e não se indicam em que termos o foram e/ou como deveriam ser aplicadas, o que conduz à rejeição do recurso. O facto de o juiz ter entendido num primeiro momento ser necessária a presença do arguido na audiência de julgamento, à qual este faltou, e ter considerado posteriormente, face aos demais elementos probatórios, não ser necessária a presença do mesmo, situação não configura a existência do vício de insuficiência de matéria de facto, mesmo quando apreciado à luz da experiência comum, nem tão pouco qualquer irregularidade processual, tanto mais que foi tal decisão alicerçada em razões ponderadas e fundamentadas.