010308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010308
ACORDAO
Descritores: Despacho saneador, Licença de construção, Alteração do projecto, Deliberação, Especificação, Recurso contencioso, Decisão final
Recorrente: Lapa , João e Outra
Recorridos: Comis Administrativa da Cm da Figueira da Foz, Pres da Cm da Figueira da Foz e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00010727
Nr Documento: SA119780223010308
Data de Entrada: 08/11/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7383cba972dc352802568fc0036d506
Sumário
Não se tendo conhecido no despacho saneador das consequencias de deliberação que deferiu pedido de alteração do projecto inicial, sobre o qual haveria recaido despacho e deliberação licenciando uma obra, impõe-se a sua especificação por poder influenciar a resolução final do recurso.
