Quem foi o relator do acórdão 002686?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002686?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 1984.

002686 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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002686 - STA

002686

Supremo Tribunal Administrativo•23 de maio de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002686DGSI

Data

23/05/1984

Relator

Manuel Salvador

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Monteiro , Manuel e Herdeiros

Descritores

Credito da previdencia Privilegio creditorio Privilegio mobiliario Graduação de creditos Aplicação da lei no tempo

Objeto

AC T1INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00003967

Nr Documento

SA219840523002686

Data de Entrada

18/11/1983

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Nível Privacidade

Sumário

Não ha limitação temporal de garantia ao privilegio creditorio dos creditos das caixas de previdencia.*

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART747 N1 A ART868 N4.
CCIV66 ART12 N2.
DL 512/76.
DL 511/76.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG313.
AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG358.
AC STAP PROC1975 DE 1984/04/11.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO75 PAG307.
VITTORIO ANGELONI BREVE ESTUDO 2ED PAG688.
DAUNI GIUDIZIARIA VII N3 PAG161.
RECASSENS SICHES TRATADO GENERAL DE FILOSOFIA DEL DERECHO 3ED PAG220.

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