002686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002686
ACORDAO
Descritores: Credito da previdencia, Privilegio creditorio, Privilegio mobiliario, Graduação de creditos, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Monteiro , Manuel e Herdeiros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T1INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003967
Nr Documento: SA219840523002686
Data de Entrada: 18/11/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c042d7ee2fa1bdb2802568fc003832b3
Sumário
Não ha limitação temporal de garantia ao privilegio creditorio dos creditos das caixas de previdencia.*
