Quem foi o relator do acórdão 002686?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002686?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 1984.

002686 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

002686 - STA

002686

Supremo Tribunal Administrativo•23 de maio de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002686DGSI

Data

23/05/1984

Relator

Manuel Salvador

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Monteiro , Manuel e Herdeiros

Descritores

Credito da previdencia Privilegio creditorio Privilegio mobiliario Graduação de creditos Aplicação da lei no tempo

Objeto

AC T1INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00003967

Nr Documento

SA219840523002686

Data de Entrada

18/11/1983

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Nível Privacidade

Sumário

Não ha limitação temporal de garantia ao privilegio creditorio dos creditos das caixas de previdencia.*

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART747 N1 A ART868 N4.
CCIV66 ART12 N2.
DL 512/76.
DL 511/76.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG313.
AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG358.
AC STAP PROC1975 DE 1984/04/11.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO75 PAG307.
VITTORIO ANGELONI BREVE ESTUDO 2ED PAG688.
DAUNI GIUDIZIARIA VII N3 PAG161.
RECASSENS SICHES TRATADO GENERAL DE FILOSOFIA DEL DERECHO 3ED PAG220.

Sumário

Metadados do documento

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Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina