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0021036 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Antonio da Cruz

Data: 19 de março de 1992

Processo: 0021036

ACORDAO

Descritores: Letra, Obrigação causal, Obrigação subjacente, Prescrição

Decisão: Revogada parcialmente

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00008579

Nr Documento: RL199203190021036

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/261b4c9ab5dbe99a8025680300014a4f

Sumário

I - O aceite bancário é um crédito de aceite em que em vez de numerário se empresta "crédito", emprestando o banco a sua assinatura; II - Nele, o Banco, por via do endosso, é um portador abstracto, sendo o beneficiário garante do aceite e do pagamento; III - A prescrição da obrigação cambiária não abrange a obrigação causal.

Acórdão

0021036

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de março de 1992
Relator: Antonio da Cruz

LetraObrigação causalObrigação subjacentePrescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART348 ART362 ART363.
CCIV66 ART1142.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG483.

Sumário

I- O aceite bancário é um crédito de aceite em que em vez de numerário se empresta "crédito", emprestando o banco a sua assinatura;

II- Nele, o Banco, por via do endosso, é um portador abstracto, sendo o beneficiário garante do aceite e do pagamento;

III- A prescrição da obrigação cambiária não abrange a obrigação causal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)