077738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 077738
ACORDAO
Descritores: Recurso, Decisões distintas, Âmbito do recurso, Alegações, Conclusões
Sumário
Se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas poderá o recorrente restringir o recurso a qualquer delas, uma vez que especifique no requerimento a decisão de que recorre ou, desde que o faça nas conclusões finais do recurso.
Texto
N