077738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 077738
ACORDAO
Descritores: Recurso, Decisões distintas, Âmbito do recurso, Alegações, Conclusões
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022873
Nr Documento: SJ198906150777381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ebf59a0a7e993bb802568fc003a8556
Sumário
Se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas poderá o recorrente restringir o recurso a qualquer delas, uma vez que especifique no requerimento a decisão de que recorre ou, desde que o faça nas conclusões finais do recurso.
