Quando foi proferido o acórdão 0050425?

O acórdão foi proferido em 22 de maio de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Cláusula penal, Recurso

Acórdão

0050425

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de maio de 2001
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins

RecursoPenal

Cláusula penalRecursoLegitimidade do ministério público

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART400 N2 ART401 N2 A ART403 ART414 N3. PORT1116/80 DE 1980/12/31 ART 14 N8. CCIV66 ART812. DL17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART9 N3. DL17/87 DE 1987/02/17. CPP29 ART34.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1983/01/05 IN CJ ANO1983 T1 PAG142.

Sumário

A obrigação do pagamento do décuplo da importância do bilhete por passageiro não titular de titulo válido de transporte, nos caminhos de ferro, constitui cláusula penal fixadora do montante da indemnização.

Ainda que fixada indevidamente na sentença, o Mº Pº carece de legitimidade para recorrer.

Texto integral não disponível

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