0050425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0050425
Acórdão
Descritores: Cláusula penal, Recurso, Legitimidade do ministério público
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032732
Nr Documento: RL200105220050425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/849a3e8382b8a51080256a7d004751b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0050425.DE
Sumário
A obrigação do pagamento do décuplo da importância do bilhete por passageiro não titular de titulo válido de transporte, nos caminhos de ferro, constitui cláusula penal fixadora do montante da indemnização. Ainda que fixada indevidamente na sentença, o Mº Pº carece de legitimidade para recorrer.