9210433 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9210433
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Erro sobre elementos de facto, Preço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007538
Nr Documento: RP199302099210433
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVIII PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbf960aa48c646d98025686b00665487CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210433.77
Sumário
Em contrato de compra e venda, a viciação da vontade do vendedor, por dissimulação, pelo comprador, do destino projectado para o terreno vendido e das suas potencialidades construtivas, com reflexo no seu valor objectivo, constitui erro sobre as qualidades do objecto. Tal erro, não sendo causal nem essencial, não determina a anulação do negócio. Esse erro, só influindo nos termos do negócio, designadamente no preço, é incidental e tem apenas como consequência a correcção do mesmo preço.