Quando foi proferido o acórdão 0054824?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Declaração negocial, Interpretação

Acórdão

0054824

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de março de 1990
Relator: Damião Pereira

Apelação

Declaração negocialInterpretaçãoPensão de reformaCumulaçãoProva testemunhal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART6 N1.
CCIV66 ART220 ART221 ART238 ART394.
CPT81 ART1 N2.
PORT 804/77 DE 1977/12/31.

Sumário

I- É admissível recorrer à prova testemunhal para a interpretação de um documento particular, isto é, para fixar o sentido da declaração negocial escrita;

II- Os benefícios previstos no plano complementar de reforma de previdência da apelante são complementares dos outros benefícios, nomeadamente, dos que vierem a ser conferidos ao abrigo da legislação que rege a previdência social ou da legislação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, sendo, pois, cumuláveis.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)