9750702 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9750702
Acórdão
Descritores: Execução, Despesa hospitalar, Certidão, Título executivo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018895
Nr Documento: RP199710209750702
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9325887c24e4b3718025686b006704caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750702.98
Sumário
I - Na execução por dívidas hospitalares, baseada em certidão emitida pela instituição hospitalar, essa certidão não constitui título executivo contra a seguradora de um dos veículos intervenientes em acidente de viação, no caso de o outro veículo ser conduzido pelo próprio assistido.