Quando foi proferido o acórdão 0007533?

O acórdão foi proferido em 08 de novembro de 1995.

Acórdão TRL — Condução sob o efeito de álcool, Alcoolémia

Q: Qual foi a decisão no processo 0007533?

Provido. A condução sob o efeito do álcool, com TAS igual ou superior a 1,20 g/l configura pratica de crime, quer face ao artigo 2, n. 1, do DL 124/90, de 14/04, quer face ao Código Penal de 1995.

Acórdão

0007533

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de novembro de 1995
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

Condução sob o efeito de álcoolAlcoolémiaCrime

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N2 ART5 N1.
L 3/81 DE 1981/03/13.
CCIV66 ART7 N2.
CE94 ART87 N1.
L 63/93 DE 1993/08/02 ART2 N5.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N2.
CP95 ART69 ART101 N1 B N2 B C ART291 ART292 ART295.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1994/11/08 IN CJ ANO1994 T5 PAG291.
AC RC DE 1994/11/23 CJ ANO1994 T5 PAG161.

Sumário

A condução sob o efeito do álcool, com TAS igual ou superior a 1,20 g/l configura pratica de crime, quer face ao artigo 2, n. 1, do DL 124/90, de 14/04, quer face ao Código Penal de 1995.

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