25462A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 25462A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Reforma agraria, Prejuizo de dificil reparação, Cessação de actividade, Cooperativa agricola, Entrega de reserva
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria do Progresso Vendasnovense Crl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/05/16.
Nr Convencional: JSTA00021864
Nr Documento: SA11987111725462A
Data de Entrada: 15/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d74d37c08faf961d802568fc00376b3a
Sumário
São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola numa parte de um predio rustico que esta na posse duma cooperativa agricola, em virtude da entrega a reservatario.
