9520481 - Tribunal da Relação do Porto

I - Todas as acções que impliquem abdicação de quaisquer poderes sobre a casa da morada de família tem de ser propostas contra os dois cônjuges em litisconsórcio necessário passivo. II - Assim, deve o Réu marido ser julgado parte ilegítima se a acção de despejo não for proposta também contra o seu cônjuge.