9520481 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9520481
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Casa da morada de família, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020169
Nr Documento: RP199701099520481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cceaac69672a99488025686b0066e3a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9520481.D4
Sumário
Todas as acções que impliquem abdicação de quaisquer poderes sobre a casa da morada de família tem de ser propostas contra os dois cônjuges em litisconsórcio necessário passivo. Assim, deve o Réu marido ser julgado parte ilegítima se a acção de despejo não for proposta também contra o seu cônjuge.