9210681 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9210681
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Liberdade de informação, Liberdade de imprensa, Ofensas à honra, Culpa concreta, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007493
Nr Documento: RP199301259210681
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVIII PAG215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c612f6443c921648025686b00665dbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210681.D3
Sumário
Reveste-se de relevo social a notícia de uma publicação diária (jornal) de que certo negociante de imóveis fora preso pela Polícia Judiciária indiciado pela prática de burlas através da venda da mesma casa a pessoas diferentes ou de imóveis hipotecados. E correspondendo tal notícia no essencial ao constante de um comunicado à imprensa emanado da Polícia Judiciária, deve entender-se que a notícia se insere no dever jornalístico de informar e como tal é justificada, sem embargo de a pessoa identificada na notícia como Autor daqueles factos ter sido absolvida no correspondente processo criminal. Cabe a este como Autor em acção civil de indemnização contra a empresa proprietária do jornal e respectivo director a prova de que o jornalista redigiu a notícia sem crença fundada na verdade ou de forma inadequada, ofendendo assim com culpa o bom nome e reputação do A..