008513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008513
ACORDAO
Descritores: Demissão, Anulação, Vicio de forma, Audição do arguido, Execução de sentença, Acto renovavel, Efeito retroactivo, Reintegração no quadro
Recorrente: Bras , Joaquim
Recorridos: Se do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EXERCITO DE 1971/06/20.
Nr Convencional: JSTA00015672
Nr Documento: SA119730726008513
Data de Entrada: 01/10/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.; DIR MIL - DISC MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aecbd48fde64fadd802568fc003726c0
Sumário
No caso de anulação de um acto de demissão de funcionario por vicio de forma (falta de audiencia do arguido), a Administração executara correctamente o julgado, renovando o processo disciplinar, a fim de praticar, com efeitos retroactivos, um novo acto depurado do vicio que determinou a anulação do primeiro acto, não estando obrigada a reintegrar, desde logo, o funcionario na carreira, com as inerentes consequencias.
