000466 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixada por sentença uma pensão por incapacidade proveniente de doença profissional, a sua posterior revisão não da lugar a nova pensão, mas apenas a alteração do seu quantitativo face a novo grau de incapacidade. Assim, o regime de calculo vigente a data da sentença sera o igualmente aplicavel nas posteriores decisões de revisão, mesmo que proferidas depois de 1 de Outubro de 1979 e, portanto, dentro do dominio de aplicação do Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Setembro.