Agravamento - Jurisprudência Portuguesa

Sumário:1 1. Da conjugação entre o art. 82.º n.º 2 da Lei 98/2009, de 4 de setembro (Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), e o art. 1.º n.º 1 al. c), subalínea...

I - O direito às prestações tais como a indemnização por incapacidade temporária mantém-se após a alta clinica, devendo ter em consideração na fixação da indemnização o valor da retribuição à data do...

I – Conforme resulta da alínea d) do artigo 77.º da LAT, a remição não prejudica, além do mais, <<a atualização da pensão remanescente no caso de remição parcial ou resultante de revisão de...

I. O n.º 4 do art. 213º do Código de Processo Penal dirige-se ao juiz de primeira instância, quando deva proceder à revisão das medidas de coacção detentivas nele previstas, e não ao tribunal de...

1 – O incidente de qualificação da insolvência visa, fundamentalmente, averiguar as causas e as razões que conduziram à insolvência do devedor ou o seu agravamento, designadamente se a mesma...

Não há lugar à actualização da pensão revista quando ela é obrigatoriamente remível. (sumário da autoria da Relatora)

I – A alínea d) do artigo 77.º da actual Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro , bem como o artigo 58º, alínea d) da DL 143/99, reportam-se a pensões [vg: o caso em que a incapacidade do sinistrado passou...

Nos casos de recidiva ou agravamento das lesões sofridas por sinistrado de acidente de trabalho ocorrido no âmbito da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, as Bases XV e IX conferem-lhe direito não...

I – A atribuição de uma pensão, como consequência de determinada incapacidade para reparação de lesão ou doença sofrida pelo trabalhador em acidente de trabalho, não é definitiva, podendo ser assim...

I – Nos termos dos artigos 70.º da LAT e 145.º do CPT pode ocorrer a revisão da incapacidade/pensão quando se verificar uma modificação da capacidade de trabalho ou de ganho resultante de...