I – Nas situações abrangidas pelo n.º 3 do artigo 186.º do CIRE inexiste presunção de causalidade, pelo que, quando provado o incumprimento do dever de apresentação à insolvência previsto na al. a),...

I – Nos termos do artigo 186.º, n.º 1, do CIRE, para que a insolvência seja culposa é necessário que a sua criação ou agravamento tenha resultado de uma atuação dolosa ou com culpa grave do devedor...

Sumário:1 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de força obrigatória geral, nem de valor vinculativo para os tribunais, tal jurisprudência deve ser respeitada pelos...

Sumário:1 1. Da conjugação entre o art. 82.º n.º 2 da Lei 98/2009, de 4 de setembro (Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), e o art. 1.º n.º 1 al. c), subalínea...

I - O direito às prestações tais como a indemnização por incapacidade temporária mantém-se após a alta clinica, devendo ter em consideração na fixação da indemnização o valor da retribuição à data do...

I – Conforme resulta da alínea d) do artigo 77.º da LAT, a remição não prejudica, além do mais, <<a atualização da pensão remanescente no caso de remição parcial ou resultante de revisão de...

I. O n.º 4 do art. 213º do Código de Processo Penal dirige-se ao juiz de primeira instância, quando deva proceder à revisão das medidas de coacção detentivas nele previstas, e não ao tribunal de...

1 – O incidente de qualificação da insolvência visa, fundamentalmente, averiguar as causas e as razões que conduziram à insolvência do devedor ou o seu agravamento, designadamente se a mesma...

Não há lugar à actualização da pensão revista quando ela é obrigatoriamente remível. (sumário da autoria da Relatora)

I – A alínea d) do artigo 77.º da actual Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro , bem como o artigo 58º, alínea d) da DL 143/99, reportam-se a pensões [vg: o caso em que a incapacidade do sinistrado passou...