005328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005328
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de creditos, Livrança, Desconto, Penhor bancario, Titulo executivo, Fotocopia
Recorrente: Banco Pinto & Sotto Mayor Ep
Recorridos: Serração e Carpintaria Arribança Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015483
Nr Documento: SA219880323005328
Data de Entrada: 04/01/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/728c6834123acc22802568fc003724e0
Sumário
I - São titulos executivos e, portanto, de admitir a reclamação de creditos em execução fiscal, as livranças descontadas e garantidas por penhor bancario (artigo 230 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e 865, n. 2, do Codigo de Processo Civil). II - Não obsta o facto de terem sido exibidas apenas as fotocopias particulares dos originais desses titulos, porque não impugnadas (artigo 368 do Codigo Civil).
