0000010 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Salgueiro
Processo: 0000010
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Doença profissional, Direito à indemnização, Prazo, Presunção, Nexo de causalidade, Ónus da prova
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024181
Nr Documento: RL197903050000010
Indicações Eventuais: T RESENDE DE IN ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS- -LEGISLAÇÃO ANOTADA PAG34. RODRIGUES IN ACIDENTES DE TRABALHO
Referência Publicação: CJ 1979 PAG635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/774846294749afe88025680300037e93
Sumário
O prazo fixado no Decreto n. 434/73 tem a natureza presuntiva, e não extintiva, do direito à reparação do dano sofrido, pelo que decorrido o prazo de imputação compete ao autor provar o nexo de causalidade entre os serviços prestados e a doença.
