027095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027095
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Reforma agraria, Revogação de acto expropriativo, Arguição de inconstitucionalidade, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria A Luta e de Todos
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: PORT MINAPA DE 1989/03/17.
Nr Convencional: JSTA00031959
Nr Documento: SA119890620027095
Data de Entrada: 20/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45f2c288302c0e3e802568fc0037f10aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027095.E9
Sumário
So podem considerar-se relativamente suscitadas questões de inconstitucionalidade de normas juridicas desde que estas sejam aplicaveis a definição juridica do caso concreto trazido a apreciação sub judicio. E o que sucede com a questão da inconstitucionalidade material reportada ao artigo 50, n. 1, da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, por tal norma não se aplicar ao caso de acto derrogatorio de portaria de expropriação de predio rustico, no ambito da Reforma Agraria, visto não caber nas situações contempladas nesse n. 1. Para efeitos de deferimento do pedido de suspensão da eficacia desse acto derrogatorio, devem considerar-se prejuizos de dificil reparação os que de qualquer modo se reflectem nos resultados da exploração pecuaria da unidade colectiva de produção (UCP) requerente. Como tais se devem considerar os prejuizos que resultariam da perda de um predio rustico de que a requerente tem a posse util e que, como area de pastagem e com agua, e significativo para a manutenção do efectivo pecuario.