0041936 - Tribunal da Relação de Lisboa

Os recursos extraordinários - de revisão e de oposição de Terceiro - correm termos e são apreciados pelo Tribunal que proferiu a decisão que constitui o seu objecto e têm uma estrutura idêntica às próprias acções. Por isso, o próprio requerimento de interposição, não pode dispensar, para além da especificação do seu fundamento, a alegação de factos cuja prova permite concluir pela sua verificação.