003583 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A determinação da vontade dos contraentes na celebração de um contrato é questão de facto alheia à competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - Em matéria de contrato de trabalho, dito a prazo, a natureza não transitória do serviço a prestar pelo trabalhador, carece de ser provada por este.