031916 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Do despacho do Juiz do TAC que não admita recurso jurisdicional de decisão por si proferida, cabe reclamação para o Presidente do STA, nos termos do art. 668, n. 1 do C.P.C., ex vi arts. 1 e 102 da LPTA. II - É de rejeitar a reclamação para a conferência do STA, do despacho do Juiz do TAC referido em I, sendo inaproveitável como reclamação para o Presidente, quando o reclamante repudia expressamente a aplicação daquele regime.