Quando foi proferido o acórdão 0123451?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Conflito de competência

Q: Qual foi a decisão no processo 0123451?

Declaração de competencia. Participado um acidente de trabalho ao tribunal competente à data da sua verificação, continuará ele a ser o competente apesar, de por ulterior alteração legislativa, deixar de ter essa competência.

Acórdão

0123451

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de fevereiro de 1990
Relator: José Correia

Conflitode competências

Conflito de competênciaCompetência territorialAcidente de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 269/78 DE 1978/09/01.
DL 214/88 DE 1988/06/17.
L 38/87 DE 1987/12/06 ART18.
CPC61 ART63.

Sumário

Participado um acidente de trabalho ao tribunal competente à data da sua verificação, continuará ele a ser o competente apesar, de por ulterior alteração legislativa, deixar de ter essa competência.

Texto integral não disponível

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