0123451 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0123451
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência territorial, Acidente de trabalho
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00011453
Nr Documento: RP199002050123451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c07bec6b72b71c28025686b00667161CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123451.B4
Sumário
Participado um acidente de trabalho ao tribunal competente à data da sua verificação, continuará ele a ser o competente apesar, de por ulterior alteração legislativa, deixar de ter essa competência.