503-D/1996.G1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

1. Nos processos de jurisdição voluntária, goza o tribunal de ampla margem de discricionariedade na realização das diligências instrutórias, só sendo admitidas aquelas que o juiz considere necessárias, face às circunstâncias concretas do caso( arts. 1409º, nº2 , do CPC e 181º, nº4, «in fine» da OTM), pelo que, assentando a definição das diligências probatórias tidas por necessárias e úteis para a solução da controvérsia – não em critérios normativos, de legalidade estrita – mas antes em «critérios de conveniência e oportunidade», está inviabilizado o acesso ao Supremo para controverter tal matéria, por força do estatuído no art. 1411º, nº2 , do CPC.

2. Estando em causa a realização coerciva do direito a prestação alimentar no confronto de filho menor, o referencial do rendimento intangível, - como forma de assegurar o limiar de subsistência do obrigado , titular de subsídio de desemprego, operando um balanceamento adequado entre o mínimo de existência constitucionalmente garantido quanto ao progenitor, vinculado a um dever fundamental de prestação de alimentos ao seu filho menor, e o próprio direito à dignidade e sobrevivência do filho - é o rendimento social de inserção – e não o montante do salário mínimo nacional.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Nos autos de incumprimento de responsabilidades parentais referentes à menor AA , pendentes nos Juízos Cíveis de Guimarães, foi proferida decisão a determinar o desconto mensal de €102,06 no subsídio de desemprego de €407,40, auferido por seu pai, o ora recorrente BB, acrescido do montante de €25,00 mensais, referente às prestações já vencidas, até se perfazer o montante de €806,00.

Inconformado com tal decisão, agravou o progenitor vinculado ao dever de alimentos para a Relação que, todavia, negou provimento ao agravo, mantendo integralmente a decisão recorrida.

2. Novamente inconformado, interpôs a presente revista , que encerra com as seguintes conclusões que lhe definem o objecto:

1º O Acórdão de que aqui se recorre violou o disposto no artigo 181°, n° 4 da QTM e artigos 1409° a 1411° e artigos 302° a 304° do CPC, porquanto o Tribunal dá Relação, à semelhança da Ia Instância, ignorou o pedido do recorrente para produção de prova aos factos por ele alegados (realização do inquérito social e económico de recorrente e requerentes), proferindo o despacho em crise, sem sequer se pronunciar sobre o referido pedido;

2º A realização daquele inquérito e a audição da testemunha arrolada, permitiria ao Tribunal tomar conhecimento da situação económico-financeira dos requerentes e do recorrente, para tomar uma decisão mais justa e adequada. Ao decidir deste modo, o recorrente foi impedido de provar a sua situação económica e outras circunstâncias úteis que permitiram ao Tribunal decidir de acordo com as suas pretensões (há uma violação do direito de defesa).

3º Ao passar para a apreciação do mérito do recurso, a Relação deu como "provado" uns factos e outros não, sem qualquer critério, não se pronunciando sobre toda a matéria factual alegada pelo recorrente.

4º A Relação devia pois anular o despacho que ordenou a dedução mensal no subsídio de desemprego, e ordenar a remessa dos autos para o Tribunal da Ia Instância, a fim de aqui ser produzida toda a prova indicada e requerida pelo recorrente, nomeadamente a audição da testemunha arrolada e a realização do inquérito. Ao não decidir assim, o Tribunal recorrido violou pois o disposto no artigo 18l°, n° 4 ,da OTM e artigos 1409° a 1411° e artigos 302° a 304° do CPC ,

5º A dedução mensal de €, 127,06 ao montante do subsídio de desemprego auferido pelo recorrente (de € 407,40), é inconstitucional por violação do princípio do Estado de Direito, constante das disposições conjugadas dos artigos 1°, 59°, n° 2, alínea a) e 63°, ns. 1 e 3, da CRP".

6° É errada a interpretação dada pelo Acórdão da Relação ao entender que, para o efeito de alimentos devidos a menores, deve seguir-se como critério orientador do limite de "impenhorabilidade" o do rendimento social de inserção, criado pela Lei N° 13/2003 de 21 de Maio, fixado para o ano de 2009 em € 187,18.

7º Tal critério não cai no elenco do artigo 824° do Código de Processo Civil nem tal vem previsto em qualquer outra norma legal.

8º Por outro lado, o rendimento social de inserção consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade e num programa de inserção criado pelo Estado, de modo a conferir às pessoas e aos seus agregados familiares apoios adaptados à sua situação pessoal, que contribuam para a satisfação das suas necessidades essenciais e que favoreçam a progressiva inserção laboral, social e comunitária. Por isso, tal rendimento está num patamar ainda abaixo do salário mínimo, sendo que este é deve ser considerado a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador.

9º Não se deve exigir ao recorrente alimentos que, para os prestar, ponha em perigo a sua própria manutenção de acordo com a sua condição. Não pode ser retirado ao recorrente qualquer montante ao seu rendimento líquido, inferior ao salário mínimo nacional, por pôr em causa a sua própria subsistência, sendo necessário salvaguardar o seu direito fundamental a uma sobrevivência com um mínimo de dignidade, direito este constitucionalmente garantido;

10° A continuar a admitir-se a dedução de € 127,06 (€ 25,00 + € 102,06) do subsídio de desemprego auferido pelo recorrente, tal impossibilitará este de satisfazer as necessidades básicas do agregado familiar, pondo em causa a sua própria subsistência.

Nestes termos, nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, revogado o Acórdão recorrido (ordenando-se o levantamento da dedução do subsídio de desemprego auferido pelo Recorrente com a consequente devolução dos montantes entretanto deduzidos) e ordenando a remessa dos autos para o Tribunal da Ia Instância, a fim de aqui ser produzida toda a prova indicada e requerida pelo recorrente, nomeadamente a audição da testemunha arrolada e a realização do inquérito.

O MºPº contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.

3. A Relação fez assentar a decisão de mérito na seguinte factualidade que teve por relevante:

- Por decisão de fls.25 e seguintes, no âmbito de uma conferência de pais realizada ao abrigo de um incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, o Tribunal a quo determinou que se procedesse ao desconto mensal da quantia de €102,06, referente à prestação de alimentos devida pelo progenitor BB à menor AA, acrescida do montante de €25 até perfazer a quantia de €806 em dívida, no subsídio de desemprego auferido pelo mesmo.

- O requerido, além da menor AA, é pai de mais uma criança menor, de nome CC, de 7 meses de idade, fruto da relação mantida com DD, com quem vive maritalmente, fazendo ainda parte do agregado familiar o menor EE, de 5 anos de idade, filho desta;

- O recorrente aufere €407,40 de subsídio de desemprego e a sua companheira €379,14 líquidos, como operária têxtil;

- Pagam €250,00 de renda de casa.

4. Na sua alegação começa por suscitar o recorrente uma questão de natureza procedimental ou adjectiva, que constitui objecto acessório do recurso de revista, consubstanciada em alegada violação da lei de processo: não terem as instâncias realizado as diligências probatórias requeridas pelo devedor da prestação alimentar ( inquérito social e económico e audição de uma testemunha) com vista a possibilitar o apuramento da exacta situação de insuficiência económica do agregado familiar do requerido – sustentando que tal omissão teria violado o disposto nos arts. 181º, nº4, da OTM , 1409º a 1411º do CPC e 302º a 304º do mesmo Código.

A Relação entendeu que «o inquérito só ocorre quando a sua realização se tornar indispensável», não se justificando tal diligência quando a factualidade relevante para a dirimição do caso já se mostra apurada, em termos bastantes, nos autos.

Tratando-se de processo de jurisdição voluntária, goza o tribunal de ampla margem de discricionariedade na realização das diligências instrutórias, só sendo admitidas aquelas que o juiz considere necessárias, face às circunstâncias concretas do caso( arts. 1409º, nº2 , do CPC e 181º, nº4, «in fine» da OTM.

Tal implica que a definição das diligências probatórias tidas por necessárias e úteis para a solução do litígio assenta – não em critérios normativos, de legalidade estrita – mas antes em «critérios de conveniência e oportunidade», o que naturalmente inviabiliza o acesso ao Supremo para controverter tal matéria, por força do estatuído no art. 1411º, nº2 , do CPC.

Não se conhecerá, pois , desta questão por esse específico fundamento – importando salientar que ele torna inútil a abordagem da aplicabilidade da outra eventual limitação no acesso ao Supremo, decorrente do preceituado no nº2 do art . 754º do CPC, conjugado com o nº1 do art. 722º do mesmo diploma legal, cuja análise implicaria a determinação da data exacta em que o presente processo se deveria ter por iniciado, com vista a apurar se já lhe seria aplicável a reforma do CPC de 1997, nos termos previstos no art.25º do DL 329-A/95, na redacção emergente do DL 180/96, de 25 de Setembro.

5. A segunda questão suscitada prende-se com o mérito da causa – e consiste em saber se a Constituição e a lei autorizam que se proceda a descontos no subsídio de desemprego auferido pelo requerido, com vista a satisfazer a prestação alimentar a que está vinculado no confronto da sua filha menor, originando os descontos que este e o respectivo agregado familiar passem a auferir rendimento inferior ao salário mínimo nacional.

Saliente-se, mais uma vez, que – por via do referido art. 1411º, nº2, do CPC – apenas é sindicável na presente revista tal critério normativo, consubstanciado na eventual intocabilidade de montante correspondente ao valor do salário mínimo nacional, e não obviamente a decisão, concreta e casuística, das instâncias que arbitrou certa quantia a título de prestação alimentar ao menor, com base na valoração prudencial e equitativa do interesse do menor e na consideração das concretas capacidades económicas e necessidades dos interessados.

Ora, como dá nota a decisão recorrida, esta questão já foi apreciada e decidida pelo TC no Ac. 306/05, onde se afirma, dando resposta plenamente adequada às objecções formuladas pelo recorrente:

O Tribunal já foi chamado a apreciar a constitucionalidade de normas que permitem a penhora de rendimentos provenientes de pensões sociais ou rendimentos do trabalho de montante não superior ao salário mínimo nacional.

Com efeito

- Pelo acórdão n.º 177/2002, publicado no Diário da República, I Série-A, de 2 de Julho de 2002, na sequência de decisões tomadas em processos de fiscalização concreta, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, na parte em que permite a penhora até 1/3 das prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor global não seja superior ao salário mínimo nacional, por violação do princípio da dignidade humana, contido no princípio do Estado de Direito, e que resulta das disposições conjugadas do artigo 1.º, da alínea a) do n.º 2 do artigo 59.º e dos n.ºs 1 e 3 do artigo 63.º da Constituição.

- Pelo acórdão n.º 96/2004, em processo de fiscalização concreta ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, o Tribunal julgou inconstitucional, sempre por violação do princípio da dignidade da pessoa humana, a norma que resulta da conjugação do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil (na redacção emergente da reforma de 1995/96), na parte em que permite a penhora de uma parcela do salário do executado, que não seja titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, e na medida em que priva o executado da disponibilidade de rendimento mensal correspondente ao salário mínimo nacional.

Tem ainda interesse lembrar que, pelo acórdão n.º 62/02 (Diário da República, II Série, de 11 de Março de 2001), se decidiu “julgar inconstitucionais, por violação do princípio da Dignidade Humana contido no princípio do Estado de Direito, tal como resulta das disposições conjugadas dos artigos 1.º e 63.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República, os artigos 821.º, n.º 1 e 824.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual são penhoráveis as quantias percebidas a título de rendimento mínimo garantido”. Também neste acórdão se entendeu que, “conforme resulta dos citados Acórdãos n.ºs 349/91 e 411/93, o que é relevante, no confronto com os artigos 13.º e 62.º da Constituição, para concluir pela legitimidade constitucional da impenhorabilidade é a circunstância de a prestação de segurança social em causa não exceder o mínimo adequado e necessário a uma sobrevivência condigna”.

4. Diversamente daquelas que foram objecto da jurisprudência acabada de referir, a norma que agora está em apreciação não respeita a um acto de penhora, em sentido próprio (artigos 821.º e ss. do CPC). Visa a realização coactiva da prestação de alimentos a menor, através de um procedimento executivo sumário (frequentemente denominado pré-executivo), ou seja, sem instauração de uma acção executiva e, portanto, sem as formalidades da penhora e no qual o montante deduzido no rendimento do devedor é adjudicado ao credor peticionante sem chamamento dos credores concorrentes. Todavia, para a questão de constitucionalidade colocada, a diversa natureza do acto judicial é irrelevante. O que conta é tratar-se de uma providência judicial de apreensão e afectação de certa parcela de rendimentos periódicos daquela natureza (pensões sociais ou retribuição do trabalho por conta de outrem) à satisfação coerciva de dívidas do seu titular, com a consequente possibilidade de a diminuição do respectivo rendimento disponível lhe não permitir a satisfação das necessidades básicas em termos compatíveis com a dignidade da pessoa humana. Até aqui, há identidade problemática entre as deduções no incidente de execução por alimentos devidos a menores, previsto no artigo 189.º da OTM, e a penhora em pensões ou salários.

Sendo com a norma apreciada no acórdão n.º 177/2002 que, atendendo à natureza do rendimento (pensão social), a norma agora em causa tem maior afinidade, importa começar por recordar a análise que justificou a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral a que o Tribunal aí chegou. Aliás, foi na sua doutrina que a decisão recorrida expressamente se apoiou, embora reconhecendo que ela não seria directamente transponível para o caso.

Nesse acórdão, o Tribunal começou por reconhecer a existência de uma colisão ou conflito de dois direitos fundamentais. Por um lado, o credor goza de um direito à satisfação do seu crédito, podendo chegar à sua realização executiva à custa do património do devedor, sendo tal direito, enquanto direito de conteúdo patrimonial, tutelado pelo artigo 62.º, n.º 1 da Constituição (garantia da propriedade privada). Por outro, o artigo 63.º da Constituição reconhece a todos os cidadãos um direito à segurança social que, nos termos do n.º 3, “protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho”. Considerou-se que este preceito constitucional, “como se escreveu no Acórdão n.º 349/91 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 19.º Vol., pág. 515) “poderá, desde logo, ser interpretado como garantindo a todo o cidadão a percepção de uma prestação proveniente do sistema de segurança social que lhe possibilite uma subsistência condigna em todas as situações de doença, velhice ou outras semelhantes. Mas ainda que não possa ver-se garantido no artigo 63.º da Lei Fundamental um direito a um mínimo de sobrevivência, é seguro que este direito há-de extrair-se do princípio da dignidade da pessoa humana condensado no artigo 1.º da Constituição” (cf. Acórdão n.º 232/91, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 19 º Vol., pág.341)”.

Ponderou-se, depois, que existindo o referido conflito, “o legislador não pode deixar de garantir a tutela do valor supremo da dignidade da pessoa humana – vector axiológico estrutural da própria Constituição – sacrificando o direito do credor na parte que for absolutamente necessária – e que pode ir até à totalidade desse direito – por forma a não deixar que o pagamento ao credor decorra o aniquilamento da mera subsistência do devedor e pensionista. Essencial se torna, pois, a realização de um balanceamento, da utilização de uma adequada proporção na repartição “dos custos do conflito” (cf. J.C.Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Almedina, 1987, pág. 233). Em consequência, será constitucionalmente aceitável o sacrifício do direito do credor, se o mesmo for necessário e adequado à garantia do direito à existência do devedor com um mínimo de dignidade”.

Seguidamente, o Tribunal enfrentou o problema de a norma aí em apreciação admitir a penhora até 1/3 dos salários auferidos pelo executado, mesmo de salários não superiores ao salário mínimo nacional, tal como admite a penhora de idêntica parte das prestações periódicas recebidas a título de pensão de aposentação ou pensão social, sem qualquer limitação expressa decorrente do respectivo montante, reiterando a seguinte ponderação:

“Porém, assim como o salário mínimo nacional contém em si a ideia de que é a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador e que por ter sido concebido como o ‘mínimo dos mínimos’ não pode ser, de todo em todo, reduzido, qualquer que seja o motivo, assim também, uma pensão por invalidez, doença, velhice ou viuvez, cujo montante não seja superior ao salário mínimo nacional não pode deixar de conter em si a ideia de que a sua atribuição corresponde ao montante mínimo considerado necessário para uma subsistência digna do respectivo beneficiário.

Em tais hipóteses, o encurtamento através da penhora, mesmo de uma parte dessas pensões – parte essa que em outras circunstâncias seria perfeitamente razoável, como no caso de pensões de valor bem acima do salário mínimo nacional –, constitui um sacrifício excessivo e desproporcionado do direito do devedor e pensionista, na medida em que este vê o seu nível de subsistência básico descer abaixo do mínimo considerado necessário para uma existência com a dignidade humana que a Constituição garante.

Nestes termos, considera-se que a norma do artigo 824º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, na medida em que permite a penhora até 1/3 quer de vencimentos ou salários auferidos pelo executado, quando estes são de valor não superior ao salário mínimo nacional em vigor naquele momento, quer de pensões de aposentação ou de pensões sociais por doença, velhice, invalidez e viuvez, cujo valor não alcança aquele mínimo remuneratório, é inconstitucional por violação do princípio da dignidade humana, decorrente do princípio do Estado de direito, constante das disposições conjugadas dos artigos 1º, 59º, nº2, alínea a) e 63º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa.”

5. Nesta jurisprudência, o Tribunal adoptou como referencial do rendimento (de pensões sociais ou do trabalho subordinado), cuja penhora julgou incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana, o correspondente ao salário mínimo nacional [No acórdão n.º 62/2002 a questão, sendo da mesma área temática, tinha outro matiz porque o crédito penhorado provinha do rendimento mínimo garantido, que é uma prestação de segurança social que não excede o mínimo adequado e necessário a uma sobrevivência condigna, isto é, que pelas suas condições de atribuição e fórmula de cálculo dispensa a busca de outras referências, porque lhe é conatural não exceder o mínimo indispensável a uma existência digna]. Critério que, no essencial, veio a ser acolhido pela nova redacção do artigo 824.ºdo CPC, emergente do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, ao estipular-se, como limite mínimo da impenhorabilidade de salários, pensões e rendimentos semelhantes relativamente impenhoráveis quando o executado não tenha outro rendimento, o salário mínimo nacional (cfr. n.ºs 1e 2), embora facultando a ponderação casuística em casos excepcionais, num e noutro sentido (cfr. n.ºs 4 e 5).

Porém, como salienta o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, no Acórdão n.º 96/2004, deixou-se em aberto, porque a norma não tinha sido aplicada com tal alcance (Cf. n.º 8 desse Acórdão), a hipótese na qual, de modo genérico, se enquadra o objecto do presente re­curso: a da “penhorabilidade” de uma parcela de tal rendimento (o salário ou a pensão social do executado que não exceda o salário mínimo nacional) para satisfação de uma obrigação de alimentos. De notar, aliás, que na nova redacção do n.º 2 do artigo 824.º o Código de Processo Civil o legislador veio a afastar deste limite de penhorabilidade precisamente a hipótese de o crédito de execução ter natureza alimentar.

(…)

6. Nesta situação não bastará, porque não seria adequado à repartição dos “custos do conflito” tal como ele, no plano constitucionalmente relevante, se apresenta perante a norma em apreciação, proceder à simples transposição da ponderação que foi feita e sumariamente se expôs quando estava em causa a satisfação de uma dívida indiferenciada. E não é adequado porque o elemento constitucional que aí foi decisivo (o princípio da dignidade da pessoa humana) não pode aqui ser lançado a um só prato da balança, uma vez que a insatisfação do direito a alimentos atinge directamente as condições de vida do alimentando e, ao menos no caso das crianças, comporta o risco de pôr em causa, sem que o titular possa autonomamente procurar remédio, se não o próprio direito à vida, pelo menos o direito a uma vida digna.

O dever de alimentos a cargo dos progenitores, um dos componentes em que se desdobra o dever de assistência dos pais para com os filhos menores, não pode reduzir-se a uma mera obrigação pecuniária, quando se trata de ponderação de constitucionalidade dos meios ordenados a tornar efectivo o seu cumprimento. Ainda que se conceba o vínculo de alimentos como estruturalmente obrigacional, a natureza familiar (a sua génese e a sua função no âmbito da relação de família) marca o seu regime em múltiplos aspectos (v.gr. tornando o direito correspondente indisponível, intransmissível, impenhorável e imprescritível – cf. maxime o artigo 2008.º do Código Civil).

Mesmo quando já tenha sido objecto de acertamento judicial, isto é, quando corporizado, para o pai que não tem a guarda, numa condenação a uma prestação pecuniária de montante e data de vencimento determinados, do lado do progenitor inadimplente não está somente em causa satisfazer uma dívida, mas cumprir um dever que surge constitucionalmente autonomizado como dever fundamental e de cujo feixe de relações a prestação de alimentos é o elemento primordial. É o que directamente resulta de no n.º 5 do artigo 36.º da Constituição se dispor que os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.

Os beneficiários imediatos deste dever fundamental são justamente os filhos, tratando-se de um daqueles raros casos em que a Constituição impõe aos cidadãos uma vinculação qualificável como dever fundamental cujo beneficiário imediato é outro indivíduo (e não imediatamente a comunidade). Assim, tal prestação é integrante de um dever privilegiado que, embora pudesse ser deduzido de outros lugares da Constituição [v.gr. do reconhecimento da família como elemento fundamental da sociedade (artigo 67.º) e da protecção da infância contra todas as formas de abandono (artigo 69.º)], está aqui expressamente consagrado, como correlativo do direito fundamental dos filhos à manutenção por parte dos pais. Estamos, como diz Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 3ªed., pág 169), perante um caso nítido de deveres reversos dos direitos correspondentes, de direitos deveres ou poderes-deveres com dupla natureza [A elevação deste dever elementar de ordem social e jurídico (que se exprime no brocardo qui fait l’enfant doit le nourrir) a dever fundamental no plano constitucional encontra-se também noutros textos constitucionais de países da mesma família civilizacional, designadamente, no artigo 39.º, n.º 3, da Constituição Espanhola (“os pais devem prestar assistência de toda a ordem aos filhos nascidos dentro ou fora do matrimónio, durante a sua menoridade e nos demais casos previstos na lei”), no artigo 30.º, I, da Constituição Italiana (“os pais têm o direito e o dever de manter, instruir e educar os filhos, mesmo nascidos fora do casamento”) e no artigo 6.º, II, da Lei Fundamental da Alemanha (“a assistência e a educação dos filhos são um direito natural dos pais e a sua primordial obrigação). Também no âmbito internacional se afirmam tais deveres (para os pais) e direitos (para os filhos), designadamente no artigo 27.º da Convenção sobre os Direitos da Criança (Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/90 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/90, de 12 de Setembro, publicados no Diário da República, I Série, de 12 de Setembro de 1990) que estabelece caber “primacialmente aos pais e às pessoas que têm a criança a seu cargo a responsabilidade de assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança” (n.º 2 )].

Não é, portanto, pela perspectiva da garantia contida no artigo 62.º da Constituição, aplicável aos direitos de crédito, que a posição do filho, credor da prestação de alimentos, deve ser observada no momento da compatibilização prática com a salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa do progenitor afectado pela dedução no seu rendimento periódico para realização coactiva do direito daquele.

Por isso se entende que o critério de comparação com o salário mínimo nacional não é o adequado para determinar a “proibição constitucional de penhora” nesta situação em que (na medida inversa da protecção ao devedor) também o princípio da dignidade da pessoa do filho pode ser posto em causa pelo incumprimento, por parte do progenitor, de uma obrigação integrante de um dever fundamental para com aquele. Não é critério que neste domínio possa ser eleito, como regra geral, pelas consequências incomportáveis no plano social e pelo significativo esvaziamento do conteúdo do direito-dever consagrado no n.º 5 do artigo 36.º da Constituição que implicaria. Basta pensar na hipótese de o progenitor que tem a guarda do filho também não auferir rendimento superior ao salário mínimo nacional ou na sua generalização ao universo das famílias em que nenhum dos pais aufere mais do que o salário mínimo nacional [O que não será realidade negligenciável. Em Outubro de 2003, data da decisão recorrida, a percentagem de trabalhadores a tempo completo por conta de outrem que auferia o salário mínimo era de 6,2%, segundo dados da Direcção-Geral de Estudos Estatística e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, in http://www.deep.msst.gov.pt/estatistica/remuneracoes].

Deste modo, o critério de determinação da parcela do rendimento do progenitor que não pode ser afectado ao pagamento coactivo da prestação de alimentos devidos ao filho não pode alcançar-se por equiparação ao montante do salário mínimo nacional, montante este que pode servir de referencial quando os “custos do conflito” se hão-de repartir, em sede constitucional, entre a preservação de um nível de subsistência condigna do devedor e a garantia do credor à satisfação do seu crédito, tutelada pelo artigo 62.º, n.º 1 da Constituição, mas não quando entram em colisão o dever e o direito correlativo de manutenção dos filhos pelos progenitores, situação em que, de qualquer dos lados, fica em crise o princípio da dignidade da pessoa humana, vector axiológico estrutural da própria Constituição. De um modo ainda aproximativo, pode reter-se a ideia geral de que, até que as necessidades básicas das crianças sejam satisfeitas, os pais não devem reter mais rendimento do que o requerido para providenciar às suas necessidades de auto-sobrevivência.

7. Porém, não basta concluir que o critério do salário mínimo nacional – na designação actual, retribuição mínima mensal garantida (artigo 266.º do Código do Trabalho) – é imprestável como referencial de isenção de penhorabilidade em casos deste género, para obter resposta à questão de constitucionalidade colocada. Efectivamente, com isso admite-se que não ofende a Constituição operar a dedução forçada, para satisfação da prestação alimentar a favor do filho menor, em rendimento do progenitor que não ultrapasse o correspondente ao valor daquela retribuição mínima, mas continua por resolver o problema concretamente colocado de saber se e a que nível deve considerar-se constitucionalmente vedada essa dedução em pensão social de invalidez do devedor de alimentos.

Para isso, há que ter presente, como se afirmou no acórdão n.º 509/02 (Diário da República, I Série-A, de 12 de Fevereiro de 2003), que “este Tribunal, na esteira da Comissão Constitucional (cfr. Acórdão nº 479, Boletim do Ministério da Justiça, n.º 327, Junho de 1983, págs. 424 e segs.), tem vindo a reconhecer, embora de forma indirecta [no acórdão de que esta transcrição é feita esse reconhecimento é directo, fundando o julgamento de inconstitucionalidade a que se chegou], a garantia do direito a uma sobrevivência minimamente condigna ou a um mínimo de sobrevivência”. No caso, a vertente que pode ser posta em causa pelo não reconhecimento de um montante mínimo imune à dedução forçada, aliás como nos demais em que estava em causa a constitucionalidade da penhora de pensões ou salários, é a chamada dimensão negativa da garantia do mínimo de existência, isto é o reconhecimento de um direito a não ser privado do que se considera essencial à conservação de um rendimento indispensável a uma existência minimamente condigna. E, por outro lado, moderando a premência do lado do alimentando, há que levar em conta que a impossibilidade de realização coactiva da prestação desencadeia a intervenção de prestações públicas que se filiam na tarefa do Estado de protecção à infância (artigo 69.ºda Constituição), nomeadamente a do “Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores”, criado pela Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, que assegura o pagamento em substituição do progenitor de quem não foi possível obter a prestação através dos meios previstos no artigo 189.º da OTM, embora em montante não necessariamente coincidente com a da prestação em falta.

Ora, rejeitado o critério do salário mínimo, o ordenamento jurídico oferece um outro referencial positivo que pode ser usado como critério orientador do limite de “impenhorabilidade” para este efeito: o do rendimento social de inserção, criado pela Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio (em substituição do rendimento mínimo garantido, criado pela Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho) e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro e pela Portaria n.º 105/2004, de 26 de Janeiro (estabelece o montante dos apoios especiais). Como o Tribunal reconheceu no acórdão n.º 509/02, a consagração do rendimento social de inserção corresponde à realização, na sua dimensão positiva, da garantia do mínimo de existência.

Consiste numa prestação, incluída no subsistema de solidariedade no âmbito do sistema público de segurança social, e num programa de inserção, de modo a conferir aos indivíduos e aos seus agregados familiares apoios adaptados à sua situação pessoal, que contribuam para a satisfação das suas necessidades essenciais e favoreçam a progressiva inserção laboral, social e comunitária. Consideram-se em situação de grave carência económica para dele poderem beneficiar os indivíduos cujo rendimento seja inferior ao montante legalmente fixado para a pensão social do subsistema de solidariedade (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) e artigo 9.º da Lei n.º 13/2003). Nos termos do artigo 59.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, o valor da pensão social básica (velhice ou invalidez) não pode ser inferior a 50% do valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores deduzida da quotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.

(…)

Deste modo, embora seja muito discutível que, em situações deste género, a fixação normativa de um limite quantificado (directamente ou por referência) leve vantagem, na optimização da solução harmónica do conflito, sobre a maior adaptabilidade às circunstâncias que resulta da técnica das cláusulas gerais ou dos conceitos indeterminados (vale por dizer, da outorga de margem de apreciação ao juiz), afigura-se ser este o valor do rendimento que teria de considerar-se como correspondendo ao mínimo necessário a assegurar a auto-sobrevivência do devedor quando esteja em causa a realização coactiva da prestação alimentar em que o progenitor tenha sido condenado para com os filhos menores.

Em coerência de valorações, por corresponder à ideia de limiar de subsistência em cada momento histórico, é este o referencial do rendimento intangível adequado ao balanceamento dos interesses em conflito, o que afasta a transposição da jurisprudência que adopta na formulação decisória do julgamento de inconstitucionalidade a referência ao salário mínimo nacional.

Aderindo inteiramente a este entendimento, considera-se que o acórdão recorrido não ofendeu qualquer disposição, constitucional ou legal, o que dita a improcedência do presente recurso.

6. Nestes termos, nega-se provimento à revista, relativamente ao decidido sobre o mérito da causa.

Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.

Lisboa, 06de Maio de 2010

Lopes do Rego (Relator)

Barreto Nunes

Orlando Afonso