009400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009400
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso hierarquico, Tempestividade do recurso, Recurso contencioso
Recorrente: Liberal , Eurico
Recorridos: Se dos Transportes e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1975/10/29.
Nr Convencional: JSTA00012989
Nr Documento: SA119760527009400
Data de Entrada: 26/11/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fa95f4869d2d4b9802568fc0036ff46
Sumário
O preceito do paragrafo 3 do artigo 52, do RSTA, fere de intempestividade o recurso contencioso, por virtude de o recurso hierarquico ter sido feito alem do prazo legal de trinta dias.
