99B212 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A citação nula é equiparável à falta de citação, quando ela foi feita em condições que não asseguram o exercício da defesa. II - Nesse caso, pode e deve anular-se o acto, para que se dê ao citando, a oportunidade de exercer o contraditório. III - Devendo o Juiz, oficiosamente, verificar o facto no quadro do artigo 483º do C.P.C., ou, havendo arguição de nulidade, tem o citado de procurar demonstrar que a citação ocorreu em circunstâncias que prejudicaram a sua defesa, nos termos do artigo 198º nº 2 daquele diploma adjectivo.