3497/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 3497/02
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Trespasse, Alteração, Pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/03e95e1e684d48bc80256cca003fe380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3497.02.23
Sumário
Se a autora pediu, inicialmente, a execução específica de um contrato-promessa, mas no início da audiência de discussão e julgamento alterou a sua pretensão, passando a exigir a condenação dos réus a restituirem-lhe a quantia que lhes entregou acrescida dos juros legais, verifica-se, não uma simples redução do pedido, mas sim uma alteração qualitativa do mesmo. Esta modificação operada no pedido implica, ao menos em parte, a chamada à colação de uma causa de pedir diferente da inicialmente invocada, já que a execução específica pressupõe a possibilidade e o pedido de restituição a impossibilidade da realização do contrato prometido. A alteração qualitativa do pedido só pode ter lugar na réplica, pelo que a alteração ocorrida no início do julgamento obsta, agora, ao conhecimento da apelação, se esta tiver por objecto a omissão de pronúncia do tribunal recorrido quanto ao pedido modificado.