076249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076249
ACORDAO
Descritores: Arresto, Embargos, Agravo, Prova indiciária
Decisão: Mandada ampliar a matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023263
Nr Documento: SJ198805050762491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60dc93f22ba0a01a802568fc003aa6a6
Sumário
O arrestado, que pretender levantar arresto por recurso de agravo e por embargos, atacará: no agravo, o despacho que decretou o arresto, por, no processo de arresto, não estarem demonstrados os respectivos requisitos legais; nos embargos, os factos invocados para o arresto, por a prova indiciária que deles foi feita no processo de arresto não corresponder à verdade.
