9930034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9930034
Acórdão
Descritores: Custas, Sentença, Reforma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024167
Nr Documento: RP199902049930034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed3a4ddd9c9ddd678025686b0067205cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930034.D7
Sumário
I - A reforma de uma sentença quanto a custas só pode acontecer a requerimento de uma parte e já não por iniciativa do juiz.