087177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 087177
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória, Sentença, Nulidade do contrato, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029738
Nr Documento: SJ199604160871771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37d7235e3373134f802568fc003b01a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087177.50
Sumário
Uma vez provada a autoria da assinatura, tem de dar-se como reconhecido o contexto do documento, pois que se presume que quem subscreve um documento quer significar que aprova o seu conteúdo e assume a sua paternidade. Em tal caso, o documento faz prova plena quanto às declarações atribuidas ao seu autor, de acordo com o preceituado no artigo 376 n. 1 do Código Civil de 1966, considerando-se os factos compreendidos na declaração provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, de harmonia com o estipulado no artigo 276 n. 2 do mesmo Código. A parte deve ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no artigo 289 n. 1 do dito Código, quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade do negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais.