Quando foi proferido o acórdão 0057346?

O acórdão foi proferido em 07 de outubro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Domicílio, Registo junta de freguesia

Q: Qual foi a decisão no processo 0057346?

Confirmada a sentença. O registo como morador na área da respectiva Junta de Freguesia e como cidadão eleitor, por si, não impede que este prove residir efectivamente em área de outra Junta de Freguesia.

Acórdão

0057346

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de outubro de 1993
Relator: Torres Veiga

Apelação

DomicílioRegisto junta de freguesia

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART64 I.
CCIV66 ART82 ART84.

Sumário

O registo como morador na área da respectiva Junta de Freguesia e como cidadão eleitor, por si, não impede que este prove residir efectivamente em área de outra Junta de Freguesia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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