Quando foi proferido o acórdão 038992?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 1987.

Acórdão STJ — Interposição de recurso, Admissão do recurso

Atendida a questão prévia. A decisão que admita o recurso, fixa a sua espécie ou determina o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior.

Acórdão

A decisão que admita o recurso, fixa a sua espécie ou determina o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior.

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