014045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014045
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Código de processo tributário, Fase processual, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Aplicação da lei no tempo, Arguição de inconstitucionalidade, Acto administrativo, Acto jurisdicional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos , Alberto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034799
Nr Documento: SA219920506014045
Data de Entrada: 22/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR COST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3f0e7631607c5de802568fc0038c7b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014045.0A
Sumário
O processo de execução fiscal, no âmbito do Código de Processo Tributário, tem duas fases: uma administrativa e outra jurisdicional (art. 237 do CPT). Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL 154/91, de 23.4, são normas transitórias destinadas a regular as execuções fiscais que se mantêm a correr nos tribunais tributários de 1 instância de Lisboa e Porto até 31.12.93. Aquelas normas não são inconstitucionais nem orgânica nem materialmente, por não violarem as normas insertas da CRP. O facto do juiz ou o Tribunal Tributário de 1 instância de praticarem actos materialmente administrativos, isso não contraria ou altera as suas funções jurisdicionais.