014045 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O processo de execução fiscal, no âmbito do Código de Processo Tributário, tem duas fases: uma administrativa e outra jurisdicional (art. 237 do CPT). II - Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL 154/91, de 23.4, são normas transitórias destinadas a regular as execuções fiscais que se mantêm a correr nos tribunais tributários de 1 instância de Lisboa e Porto até 31.12.93. III - Aquelas normas não são inconstitucionais nem orgânica nem materialmente, por não violarem as normas insertas da CRP. IV - O facto do juiz ou o Tribunal Tributário de 1 instância de praticarem actos materialmente administrativos, isso não contraria ou altera as suas funções jurisdicionais.