9311101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9311101
ACORDAO
Descritores: Arma de defesa, Arma não manifestada, Detenção de arma não manifestada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013307
Nr Documento: RP199401199311101
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d48ca483118a59648025686b00667d91
Sumário
Integra o crime do artigo 260 do Código Penal a detenção de uma arma de defesa ( revólver adaptado a calibre 22 ) sem manifesto e sem registo de licença.
