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031206 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 031206
ACORDAO
Descritores: Funcionário público, Transição para a carreira técnica superior, Aplicação da lei no tempo
Sumário
Não estando o recorrente integrado em carreira técnica da função pública que veio a ser reconvertida em carreira técnica superior pelo DL n. 191-C/79, de 25 de Junho, na data da entrada em vigor deste diploma legal, não pode aquele beneficiar da valorização introduzida, por reconversão, pelo citado diploma legal.