031206 - Supremo Tribunal Administrativo

Não estando o recorrente integrado em carreira técnica da função pública que veio a ser reconvertida em carreira técnica superior pelo DL n. 191-C/79, de 25 de Junho, na data da entrada em vigor deste diploma legal, não pode aquele beneficiar da valorização introduzida, por reconversão, pelo citado diploma legal.