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0081745 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Oliveira

Data: 07 de fevereiro de 1995

Processo: 0081745

ACORDAO

Descritores: Prazo peremptório, Justo impedimento, Dilação

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00030132

Nr Documento: RL199502070081745

Referência Publicação: BMJ N444 ANO1995 PAG688

Juízes: Oliveira Guimarães

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f64b7f23bbf8f20d802568030003c060

Sumário

I - No processo penal prevalece o prazo peremptório, a cuja disciplina se escapa só nos casos de justo impedimento. II - O prazo fixado no n. 1 do art. 287 do CPP é improrrogável. III - Em processo penal não há lugar a dilação.

Acórdão

0081745

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de fevereiro de 1995
Relator: Oliveira

Prazo peremptórioJusto impedimentoDilação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART4 ART107 ART113 N1 ART287 N1 N2.

Sumário

I- No processo penal prevalece o prazo peremptório, a cuja disciplina se escapa só nos casos de justo impedimento.

II- O prazo fixado no n. 1 do art. 287 do CPP é improrrogável.

III- Em processo penal não há lugar a dilação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)