0081745 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0081745
Acórdão
Descritores: Prazo peremptório, Justo impedimento, Dilação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030132
Nr Documento: RL199502070081745
Referência Publicação: BMJ N444 ANO1995 PAG688
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f64b7f23bbf8f20d802568030003c060CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081745.D7
Sumário
No processo penal prevalece o prazo peremptório, a cuja disciplina se escapa só nos casos de justo impedimento. O prazo fixado no n. 1 do art. 287 do CPP é improrrogável. Em processo penal não há lugar a dilação.