9320856 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9320856
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prisão preventiva, Pressupostos
Decisão: Negado provimento. Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010508
Nr Documento: RP199308279320856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0255595b737bf8b38025686b006684d2
Sumário
Resultando dos elementos do processo fortes indícios de comparticipação do recorrente na prática do crime de tráfico de estupefacientes da previsão do número 1 do artigo 21 do Decreto-Lei número 15/93, de 22 de Janeiro, em colaboração actuante com dois outros co-arguidos, e sendo de concluir pela existência de perigo de continuação da sua actividade criminosa e pelo risco de a sua libertação poder perturbar o decurso do inquérito no que respeita às investigações em curso e recolha do material probatório, justifica-se a sujeição daquele a prisão preventiva.