0075996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0075996
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020427
Nr Documento: RL199411100075996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/890148597315d4258025680300031764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075996.93
Sumário
Os procedimentos cautelares, embora visem o reconhecimento provisório de direitos que possa vir a ser declarados na causa principal, não se destina a criá-los ou a defini-los, mas, tão só, a acautelar e proteger os que, pelo menos, na aparência, já existirem.