0064614 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 0064614
Acórdão
Descritores: Prescrição, Crédito, Despedimento, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004496
Nr Documento: RL199010030064614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c143a61307e14e66802568030000ef70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0064614.28
Sumário
A prescrição de créditos abrange a reintegração no antigo posto de trabalho; A nulidade do despedimento não impede o decurso de eventual prescrição dele emergente.