Quando foi proferido o acórdão 0064614?

O acórdão foi proferido em 03 de outubro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Prescrição, Crédito, Despedimento

Q: Qual foi a decisão no processo 0064614?

Confirmada a decisão. I - A prescrição de créditos abrange a reintegração no antigo posto de trabalho; II - A nulidade do despedimento não impede o decurso de eventual prescrição dele emergente.

Acórdão

0064614

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de outubro de 1990
Relator: Hipolito Pereira Pinto

Apelação

PrescriçãoCréditoDespedimentoNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

LCT69 ART38 N1.
CONST76 ART13.
CCIV66 ART323.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG265.
AC STJ DE 1985/02/06 IN BMJ N351 PAG450.
AC RL DE 1986/07/23 CJ ANO11 T4 PAG197.

Sumário

I- A prescrição de créditos abrange a reintegração no antigo posto de trabalho;

II- A nulidade do despedimento não impede o decurso de eventual prescrição dele emergente.

Texto integral não disponível

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