0012391 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo o requerente pedido a apreensão e entrega imediata à mesma de um automóvel, objecto de contrato de locação financeira, e o cancelamento do respectivo registo, com base na resolução desse contrato, por falta de pagamento de rendas vencidas, e não restituição do veículo, o deferimento de tal pretensão depende apenas dos requisitos fixados no DL n. 149/95, de 24/6, e não dos exigidos para as providências cautelares não especificadas.