9130088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9130088
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00000827
Nr Documento: RP199105289130088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e106f30afaac301f8025686b00661966CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130088.8F
Sumário
A sentença estrangeira, proferida em processo de adopção, em que se declara que um menor e considerado, de futuro, como filho de um casal, deve ser entendida como tendo decretado uma adopção equiparavel, no sistema juridico portugues, a adopção plena. Verificados os requisitos legais, tal sentença deve ser confirmada com esse sentido.