081041 - Supremo Tribunal de Justiça

Não há lugar à revisão de mérito, nos termos da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, da sentença de tribunal francês de 1986/11/25, que converteu em divórcio a separação judicial de pessoas e bens de 1981/06/26 entre dois cidadãos portugueses, se, não obstante a ausência de factos, o requerido na acção de revisão esteve presente e representado na audiência em que a separação foi convertida em divórcio e aceitou tal decisão; citado editalmente na acção de revisão não deduziu oposição embora o Ministério Público se opusesse em sua representação fundado em razões técnicas; e os cônjuges se acham separados desde 1981 pelo menos.

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