081041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 081041
Acórdão
Descritores: Conversão da separação em divórcio, Revisão de sentença estrangeira, Revisão de mérito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016857
Nr Documento: SJ199206300810411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97a6de5044305e11802568fc003a23e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081041.8D
Sumário
Não há lugar à revisão de mérito, nos termos da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, da sentença de tribunal francês de 1986/11/25, que converteu em divórcio a separação judicial de pessoas e bens de 1981/06/26 entre dois cidadãos portugueses, se, não obstante a ausência de factos, o requerido na acção de revisão esteve presente e representado na audiência em que a separação foi convertida em divórcio e aceitou tal decisão; citado editalmente na acção de revisão não deduziu oposição embora o Ministério Público se opusesse em sua representação fundado em razões técnicas; e os cônjuges se acham separados desde 1981 pelo menos.