84-0142 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário Afonso
Processo: 84-0142
ACORDAO
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Efeito do recurso, Regime de subida do recurso
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1984:84.0142.A2
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Nr Convencional: ACTC00000138
Nr Documento: TCA19841114841082
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-210-2.
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1984:84.0142.A2
Sumário
Sendo a decisão recorrida um despacho de indeferimento liminar parcial, deve o recurso subir imediatamente, mas em separado, e com efeito meramente devolutivo.
