001807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 001807
ACORDAO
Descritores: Laboração do primeiro veiculo de cada modelo, Compromisso previo, Incorporação de trabalho nacional
Recorrente: Automoveis Citroen Sarl
Recorridos: Director da Alfandega do Porto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 4 SECÇÃO PROC4325.
Nr Convencional: JSTA00001164
Nr Documento: SAP19700226001807
Data de Entrada: 11/04/1969
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79b074a3c4ea762f802568fc00380aee
Sumário
O compromisso previo a que se refere a parte final do paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104 deve ser entregue ate ao inicio da laboração de cada modelo de automovel.
